Programa APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÂO

APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÂO (Micro empresas e Pequenas Empresas) com as candidaturas abertas! Apoios a fundo perdido até ao máximo de 7.500€ para Microempresas e 40.000€ para Pequenas empresas.

A Mercal é considerada a Melhor Empresa de Consultoria, pela ACQ5 Internacional. Nº1 em projetos de investimento.

O programa APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÂO são um instrumento de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, que atuem em setores particularmente afetados. Nos setores do comércio, restauração e atividades culturais que tenham sofrido quebras de faturação superiores a 25% em termos homólogos e capitais próprios positivos à data de 31/12/2019.

O apoio é de 7.500€ para Microempresas e 40.000€ para Pequenas empresas.

Nas candidaturas ao APOIAR.PT, a taxa de financiamento a fundo perdido a atribuir é de 20% sobre o montante da diminuição da faturação da empresa, com o limite máximo de 7.500 euros para as microempresas e de 40.000 euros para as pequenas empresas.

No caso das empresas cuja atividade principal se encontra encerrada administrativamente, enquadradas nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, o limite máximo referido na alínea anterior é alargado para 11.250 euros para as microempresas e para 60.000 euros para as pequenas empresas.

No programa APOIAR.PT, é considerada a diminuição da faturação, conforme comunicada à Autoridade Tributário (AT) no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% nos três primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior. Ou no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, obtiveram uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% nos três primeiros trimestres de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020.

Os projetos elegíveis serão ordenados pela data e hora de entrada de candidatura, sendo esse o critério de atribuição do apoio face ao limite orçamental.

Programa APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÂO: Requisitos

Requisitos do Programa APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÂO:

• Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2020, no caso da medida APOIAR.PT ;
• Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020, no caso da medida APOIAR RESTAURAÇÃO ;
• Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;
• Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvências e Recuperações da Empresa, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;
• Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
• Estar registada no Balcão Portugal 2020 ;
• Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de micro ou pequena empresa, nos termos previstos no
• Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, emitida pelo IAPMEI, I. P

Os nossos honorários

Para a realização e submissão da candidatura ao programa Apoiar.pt e Apoiar Restauração, propomos o valor de honorários nas seguintes condições de pagamento:

• 490 euros + iva (50% com a adjudicação da proposta, e 50% com a entrega da candidatura).

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Mais informações no site do COMPETE 2020.