COVID-19: Linhas de Apoio às Empresas

Novos apoios ao Covid-19!
Foram aprovadas pelo governo novas medidas de apoio às empresas afetadas pela pandemia do Covid-19, num valor que ultrapassa os 1.500 milhões de euros.
Serão disponibilizados incentivos a fundo perdido para micro empresas, apoios na modalidade de crédito e será criado um regime excecional para acesso ao Apoio à Retoma Progressiva.
Entre as medidas aprovadas no conselho de ministros de 5 de novembro, destacam-se a criação de instrumentos de apoio, entre os quais o programa Apoiar.pt, a Linha de Crédito para empresas de apoio a eventos, Linha de Crédito indústria exportadora e o Regime Excecional de Apoio à Retoma Progressiva.

Apoiar.pt: Apoios Covid-19 a fundo perdido

Devido ao Covid-19, o programa Apoiar.pt prevê incentivos a fundo perdido destinados a micro e pequenas empresas com diminuição de faturação registada superior a 25%, durante os primeiros 9 meses de 2020. As empresas deverão ainda atuar nos setores afetados pelas medidas de combate à crise sanitária, concretamente o setor do comércio e serviços abertos ao Consumidor com encerramento decretado em março de 2020; atividades de cultura; alojamento e restauração.
Os apoios são concedidos por micro empresa até ao limite de 7.500 euros. Já às pequenas empresas poderá ser atribuído um montante de 40 mil euros por cada empresa.
As empresas deverão ter a sua situação financeira regularizada. É condição que as empresas cumpram com as seguintes obrigações: conservar os postos de trabalho e não partilhar lucros ou outros fundos a sócios. Dessa forma, as empresas não poderão efetuar despedimentos pela sua situação económica e financeira, durante o período do apoio. A dotação orçamental é de 750 milhões de euros, com um limite de apoio, como já referido de sete mil e quinhentos euros por micro empresa e de quarenta mil euros para as pequenas empresas.

Linha de Crédito para empresas de eventos

A Linha de Crédito para empresas de apoio a eventos destina-se a empresas que prestam serviços de apoio a eventos culturais, festivos, desportivos ou empresariais. A linha possui uma dotação de 50 milhões de euros. Perspetiva a conversão de 20% do crédito atribuído em fundo perdido em facto de manutenção dos postos de trabalhos.

Linha de Crédito indústria exportadora

A Linha de Crédito indústria exportadora foi criada para apoiar empresas industriais com volume de negócios internacional significativo. A dotação orçamental é de 750 milhões de euros. O crédito é decidido em função do número de postos de trabalho, sendo possível a conversão de 20% do crédito a fundo perdido caso os postos de trabalhos sejam mantidos.

Regime Excecional de Apoio à Retoma Progressiva

O Regime Excecional de Apoio à Retoma Progressiva é para as empresas que já tenham requerido o apoio extraordinário à normalização da atividade empresarial sem terem de devolver os montantes já recebidos. É também definido que a empresa que tenha recorrido à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho, e que pretenda aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, não fique sujeito ao prazo que limita o recurso a medidas de redução ou suspensão.

Outros apoios criados pelo Governo no primeiro semestre de 2020

Encontram-se disponíveis, através dos bancos e garantidas pelo Estado, quatro linhas adicionais à linha de âmbito geral, que compreende todos os setores económicos.
Estas novas Linhas de Crédito representam 3 mil milhões de euros de financiamento adicional à economia, com um período de carência até 12 meses, são amortizadas até quatro anos.

COVID-19: Linhas de Apoio às Empresas

1) Restauração e Similares

O que é?

• Linha de crédito para restauração e empresas similares no montante de 600 M€.

A quem se destina?

• Microempresas, PME: -Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou -Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.

Quais os requisitos?

• Declaração da empresa sobre o impacto negativo do COVID-19 e preenchimento dos requisitos. •Situação regularizada perante a SS e a AT.

Quais as condições?

• Máximo por empresa: 1,5 M€. •Garantia: Até 100% do capital em dívida.•Contragarantia: 100%.•Prazo de operações: 4 anos.

2) Turismo – Agências de Viagens; Animação; Organização de Eventos e Similares

• 200ME, dos quais 75 ME para Micro e Pequenas empresas.

O que é?

• Linha de crédito para agências de viagem, animação turística, organização de eventos e empresas similares, no montante de 200 M€.

A quem se destina?

• Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com: – Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou – Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.

Quais os requisitos?

• Declaração da empresa sobre o impacto negativo do COVID-19 e preenchimento dos requisitos. •Situação regularizada perante a SS e a AT.

Quais as condições?

• Máximo por empresa: 1,5 M€. •Garantias: Até 100% do capital em dívida. •Contragarantias: 100%. •Prazo de operações: 4 anos.

3) Turismo – Empreendimentos e Alojamentos: 900 ME, dos quais 300 ME para Micro e pequenas

O que é?

• Linha de crédito de apoio para empresas de turismo (incluindo empreendimentos turísticos e alojamento turístico) no montante de 900 M€.

A quem se destina?

• Microempresas, PME, small mid cap e mid cap com: – Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou – Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.

Quais os requisitos?

• Declaração da empresa sobre o impacto negativo do COVID-19 e preenchimento dos requisitos. •Situação regularizada perante a SS e a AT.

Quais as condições?

• Máximo por empresa: 1,5 M€. •Garantia: Até 100% do capital em dívida. •Contragarantia: 100%. •Prazo de operações: 4 anos.

4) Indústria – Têxtil, Vestuário, Calçado, indústrias extrativas (rochas ornamentais) e da fileira da madeira e cortiça

• 1.300 ME, dos quais 400 ME para Micro e Pequenas Empresas.

O que é?

• Linha de crédito para indústria (têxtil, vestuário, calçado, indústrias extrativas, fileira da madeira) no montante de 1.300 M€.

A quem se destina?

• Dirigida a microempresas, pequnas e médias empresas, Small Mid Cap e Mid Cap: – Com situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou – Com situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.

Quais os requisitos?

• Declaração da empresa sobre o impacto negativo do COVID-19 e preenchimento dos requisitos. •Situação regularizada perante a SS e a AT.

Quais as condições?

• Máximo por empresa: 1,5 M€. •Garantias: Até 100% do capital em dívida. •Contragarantias: 100%. •Prazo de operações: 4 anos.

5) Linha de Crédito Capitalizar Covid-19

• Linha de crédito de €200 M para apoio de tesouraria, no quadro do Programa Capitalizar (operacionalizada pelo setor bancário), incluindo setores não abrangidos pelas linhas referidas anteriormente.

O que é?

• Linha de crédito de apoio à tesouraria das empresas no montante de 200 M€.

A quem se destina?

• Dirigida preferencialmente a PME ou empresas com: – Situação líquida positiva no último balanço aprovado; – Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.

Quais os requisitos?

• Declaração da empresa sobre o impacto negativo do COVID-19. •Situação regularizada perante a SS, a AT e a banca.

Quais as condições?

• Máximo por empresa: 1,5 M€. •Garantia: Até 80% do capital em dívida. •Contragarantia: 100%. •Prazo de operações: ⁻ 4 anos para Fundo de Maneio; e ⁻ 1 a 3 anos para Tesouraria.

6) Linha de crédito Turismo

• Linha de crédito de €60 M para microempresas no setor do turismo (operacionalizada pelo Turismo de Portugal).

O que é?

• Linha de crédito de apoio à tesouraria das empresas no montante de 60 M€.

A quem se destina?

• Microempresas do setor do turismo que:-Estejam licenciadas e registadas no Registo Nacional de Turismo, se exigível;-Não se encontrem numa situação de empresa em dificuldade; e -Não tenham sido objeto de sanções administrativas ou judiciais nos 2 últimos anos.

Quais os requisitos?

• Declaração da empresa sobre o impacto negativo do COVID-19 e preenchimento dos requisitos. •Situação regularizada perante a SS, a AT e o Turismo de Portugal, I.P.

Quais as condições?

• Montante: 750 €/mês/trabalhador. •Montante máximo: 20 mil euros. •Duração: 3 meses. •Reembolso: 3 anos (com 1 ano de carência).•Sem juros.•Garantia: Fiança pessoal de sócio.•Entidade responsável: Turismo de Portugal, I. P..