Novo Aviso SIBT Algarve

Apoio a Micro e Pequenas Empresas no Algarve

O programa Algarve 2030 lançou o Aviso ALGARVE-2026-5, integrado no âmbito do Sistema de Incentivos de Base Territorial (SIBT Algarve). Este aviso está focado na promoção da inovação e da modernização empresarial, pretendendo fomentar o aumento da produção e a criação de novas empresas e negócios na região algarvia.

Objetivos e Prioridades

O grande objetivo desta medida é apoiar projetos que ajudem na manutenção do emprego, que promovam a modernização e a resiliência das economias locais e que fomentem a diversificação da base produtiva da região. As ações apoiadas dividem-se em dois eixos, a criação de micro e pequenas empresas (que tenham menos de 5 anos de atividade) e a expansão ou modernização de micro e pequenas empresas já existentes (com 5 ou mais anos).

Ao nível estratégico, os projetos devem dinamizar o setor da indústria ou alinhar-se com os domínios prioritários da Estratégia Regional do Algarve: Economia do Mar, Recursos Endógenos Terrestres, Saúde/bem-estar, Indústrias Culturais e Criativas, Sustentabilidade Ambiental, e TIC e Digitalização. É importante salientar que as atividades ligadas diretamente ao turismo (como a divisão 55 de Alojamento, agências de viagens e aluguer de veículos) não são elegíveis.

Despesas Elegíveis

O incentivo abrange diversas categorias de investimento essenciais ao desenvolvimento do negócio:

• Construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções;
• Ativos corpóreos: Aquisição de máquinas, equipamentos e material informático, incluindo software. A aquisição de veículos tem regras restritas, sendo elegível apenas se forem estritamente essenciais ao processo produtivo, não sendo viaturas de passageiros nem movidos a combustíveis fósseis;
• Ativos incorpóreos: Compra de patentes, licenças e software específico;
• Estudos, diagnósticos, planos de marketing e serviços de arquitetura e engenharia;
• Custos com a certificação de produtos/processos e com o registo e conceção de novas marcas;
• Serviços de consultoria especializada, incluindo o apoio de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas (com o máximo de 3 mil euros) para a validação das despesas.

Financiamento

Esta linha de financiamento assume a natureza de subvenções a fundo perdido (apoio não reembolsável). Para se candidatarem, os projetos têm de apresentar um investimento mínimo elegível de 25.000 euros. O montante global de apoio não pode exceder os 300.000 euros por empresa num período de três anos. O financiamento é calculado com base nas seguintes taxas:

• Taxa Base: 50% para investimentos localizados em territórios de baixa densidade e 40% para os restantes territórios;
• Majorações: Podem acrescer 10% de “Prioridade Regional” para projetos de fileiras específicas, e mais 10% de “Setor Industrial” para ações transformativas;
• Taxa Máxima: A soma das taxas e majorações está limitada a um teto máximo de financiamento de 60% do investimento elegível.

Entidades Beneficiárias

Podem beneficiar deste aviso SIBT Algarve, as micro e pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica ou natureza. Existem, no entanto, alguns critérios obrigatórios que a empresa deve cumprir à data da candidatura:

• Possuir Certificado PME, ter contabilidade organizada e as situações contributiva e tributária regularizadas;
• Contar com, no mínimo, um posto de trabalho remunerado a tempo inteiro que esteja afeto ao estabelecimento da empresa na região;
• Apresentar uma Autonomia Financeira de, pelo menos, 15% no ano anterior ao projeto. Para as novas empresas (com menos de um ano), exige-se a demonstração de capacidade de financiamento com capitais próprios igual ou superior a 20%;
• Não estar classificada como “empresa em dificuldade”.

Áreas Geográficas

O investimento é dedicado unicamente à região do Algarve (NUTS II). Para que o projeto seja enquadrado, o investimento terá de ser realizado fisicamente num estabelecimento situado no Algarve, ficando esclarecido que espaços de “arrendamento virtual” não são considerados como ocupação efetiva do espaço.

Período de Candidaturas

As avaliações e decisões decorrerão em três fases, organizadas pelas seguintes datas de fecho:

• Fase 1: 30 de julho de 2026;
• Fase 2: 30 de outubro de 2026;
• Fase 3: 15 de janeiro de 2027.

Condições de Atribuição

Existem fatores críticos de sucesso e elegibilidade para a aprovação do projeto. Em termos práticos, o investimento só pode ter início após a data de submissão da candidatura. A operação tem uma duração máxima estipulada de 18 meses de execução e as fontes de financiamento do projeto têm de ser demonstradas pelo promotor. O projeto tem de se inserir nos domínios prioritários da RIS3 Algarve (estratégia regional de especialização inteligente). O mérito do projeto é alvo de avaliação em diversos critérios (como inovação, viabilidade e alinhamento estratégico), sendo necessário obter uma pontuação final de mérito igual ou superior a 3,00 para o projeto ser considerado elegível.

Por fim, é imposto um contrato de performance rigoroso, as candidaturas têm de se comprometer a cumprir 4 indicadores obrigatórios, sendo dois de realização (como a criação de produtos inovadores) e dois de resultado (como postos de trabalho mantidos ou evolução do volume de negócios). O incumprimento destes indicadores na fase final do projeto levará a uma penalização, reduzindo a taxa de financiamento recebida de acordo com o grau da falha.

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