desde 1996 a criar parcerias de futuro.

Processo Especial de Revitalização
14 Fev, 2017

O que é o PER?

O Processo Especial de Revitalização (PER) foi criado para ajudar as empresas devedoras em situações económicas e financeiras difíceis, que tenham dificuldades em cumprir com as suas obrigações.  O PER aplica-se a empresas que tenham condições para serem recuperadas evitando a sua insolvência. A viabilização das empresas através do PER ocorre através da negociação com os credores. O Acordo obtido permitirá a revitalização das empresas devedoras.

Para recorrer ao Processo Especial de Revitalização, as empresas devedoras deverão possuir as condições definidas para a sua recuperação (artigo 17.º-A, n.º 2 do CIRE). As empresas devedoras não poderão estar em incumprimento com a totalidade das suas obrigações. Uma vez que que tal significaria uma situação de insolvência.

Para requerer o PER é necessário que haja intenção e vontade da empresa devedora, e de no mínimo de um credor, em negociar a viabilização do devedor. É necessário também a existência de um plano de reestruturação financeira que terá de ser aprovado.  Todos os credores terão que ser convidados a participar nas negociações, e os que aceitem participar deverão assinar uma declaração.

Seguidamente, deverá ser comunicado ao tribunal que se pretende iniciar as negociações com vista à viabilização da empresa devedora, sendo nomeado um administrador judicial.

O que resulta do Processo Especial de Revitalização (PER)?

O início do Processo Especial de Revitalização é denominado por stand still. O PER suspende todas as ações que estejam a decorrer com vista à cobrança de dívidas. Essas ações serão eliminadas assim que o Plano de Reestruturação Financeira seja aprovado e homologado.

Caso seja solicitada declaração de insolvência da empresa devedora, as ações serão também suspensas. Assim como, caso no decurso das negociações com os credores o processo de insolvência seja suspenso, com a aprovação do plano de reestruturação financeira serão eliminadas todas as ações de cobrança.

No Processo Especial de Revitalização o Tribunal nomeia um Administrador Judicial, sendo que a empresa devedora não poderá tomar decisões significativas sobre a sua atividade sem a autorização do mesmo.

Como termina o Processo Especial de Revitalização (PER)?

O Processo Especial de Revitalização é concluído assim que for aprovado o Plano de Reestruturação Financeira.

Caso o plano seja aprovado por unanimidade, assinado por todos os participantes, será enviado para homologação do Tribunal.  Caso não haja unanimidade, será enviado para o Tribunal, sendo aprovado se conseguir 2 terços dos votos a favor.

O PER poderá ser encerrado caso não venha a existir um acordo, pela morosidade no alcance do mesmo em dois ou três meses.

O Término do Processo Especial de Revitalização sem ser bem-sucedido, leva que a empresa devedora seja impedida de recorrer durante os dois anos que se seguem.

Precisa de mais informações? Consulte-nos Agora para mais informações.

Outras Opções

Contacte-nos

A Mercal possui 21 anos de experiência em processos de Reestruturação Financeira. Ajudamos a definir as melhores opções para a sua empresa, assegurando todas as etapas no processo de viabilização da sua empresa.

Recuperamos e Viabilizamos a sua Empresa!

Contacte-nos agora para mais informações. Prestamos esclarecimentos de forma gratuita.

Adicione um comentário

Your email address will not be published. Required fields are marked *

✅ Translate | 16 Languages