PER: Processo Especial de Revitalização

Apoiamos a recuperação e a revitalização da sua empresa!

O Processo Especial de Revitalização foi aprovado pela Lei n.º16/2012, de 20 de abril. Tendo alterado o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), afeiçoando-o às necessidades económicas vividas em Portugal.

O PER potência a recuperação dos devedores em situação económica difícil, sempre que esta se afigure possível. Foi criado para preservação do tecido económico e empresarial Português.

O PER destina-se às empresas que estão em situação de pré-insolvência ou com dificuldades em cumprir as suas obrigações. Sendo necessário manifestar junto de um tribunal, em conjunto com um credor, a sua intenção de salvar a empresa.

Através do processo especial de revitalização as empresas conseguem um máximo de três meses para organizar o plano de recuperação. Durante esse período, nenhum credor pode exercer os seus privilégios. Já que as ações de cobrança de dívida - incluindo o próprio Estado - são suspensas.

Vantagens do PER – Plano Especial de Revitalização

• Durante as negociações, são suspendidas as acções em curso, sendo canceladas as mesmas assim que seja aprovado e homologado o plano de recuperação;

• Os procedimentos de insolvência requeridos anteriormente são suspendidos, sendo cancelados assim que o plano de recuperação seja aprovado e homologado.

• A entidade devedora continua a puder administrar os seus bens;

• O plano especial de revitalização é célere.