SIREVE ou PER?
SIREVE ou PER? Para viabilizar a sua empresa, tem à sua disposição dois instrumentos:
- Processo Especial de Revitalização (PER);
- Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE).
Quer o PER como o SIREVE foram criados em 2012 através do Programa Revitalizar, que foi criado para revitalizar as empresas com necessidades em Portugal.
A sua empresa estando em dificuldades poderá recorrer ao SIREVE ou ao PER, sendo que ambos objetivam a recuperação de empresas, porém com algumas diferenças.
SIREVE ou PER? Quais as diferenças?
O SIREVE é um sistema extrajudicial, confidencial, onde será promovido um plano de reestruturação financeira tendo em vista a negociação da dívida com os credores, ou uma parte dos credores que aceitem participar. Sendo que o plano terá que ser aceite por 2 terços dos credores participantes. O IAPMEI atua como agente facilitador no processo negocial contribuindo para a resolução do acordo negocial.
No PER, trata-se de um Processo Especial de Revitalização, que necessita obrigatoriamente que sejam convidados todos os credores. É um processo que não é confidencial, iniciado e encerrado pelo Tribunal, e que terá que ser aprovado no mínimo por 50% dos credores. Caso seja aprovado, será imposto pelo Tribunal.
No SIREVE, o IPAMEI possui um papel importante no processo enquanto apenas facilitador nas negociações. O mesmo já não ocorre no PER, onde é instituído um administrador judicial com controlo sobre a atividade da empresa. O administrador judicial não possui a mesma preponderância nas negociações em comparação com o IAPMEI no SIREVE.
Outra diferença, é que caso as negociações não resultem, no SIREVE o devedor não poderá recorrer durante um ano, já no PER o período atinge os dois anos.
Existem também diferenças relativamente à abrangência do acordo, uma vez que enquanto no SIREVE o acordo aprovado abrange, normalmente, apenas os credores que tenham participado nas negociações. Já no PER, assim que homologado pelo tribunal, todos os credores são abrangidos. São vinculados ao acordo mesmo aqueles que se recusaram a participar ou que votaram contra o plano de reestruturação financeira.
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