Está aberto o aviso ALGARVE-2025-18 para apresentação de candidaturas a Sistema de Incentivos à Transição Climática e Energética (SITCE) – Economia Circular.

Este aviso específico insere-se no sistema de incentivos economia circular, que visa promover a transição para uma economia circular, alinhado com o novo Plano de Ação para a Economia Circular adotado em 2020 no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal (PAEC).

Mais detalhadamente, pretende-se alcançar este objetivo através da promoção das melhores técnicas disponíveis para a reutilização eficiente da água e da implementação de boas práticas para a reutilização eficiente da água nos processos produtivos das empresas, assim como da reconversão de processos produtivos visando a otimização da utilização de recursos e a sua circularidade.

As áreas geográficas abrangidas pelo sistema de incentivos são Algarve (NUTS II) e NUTS III Algarve.

O período de candidaturas está aberto das 16:00 horas de 30 maio de 2025 até às 18:00 horas de 30 de janeiro de 2026, cumprindo a seguintes fases:

Fase 1 – até 30 de julho 2025
Fase 2 – até 30 de setembro de 2025
Fase 3 – até 28 de novembro 2025
Fase 4 – até 30 de janeiro 2026

Ações Elegíveis

Mais especificamente, as ações abrangidas por este aviso incluem:

• A promoção das melhores técnicas disponíveis para a reutilização eficiente da água nos processos produtivos das empresas;
• A implementação de boas práticas para a reutilização eficiente da água nos processos produtivos das empresas.

São exemplos concretos destas boas práticas e técnicas, a reutilização de águas residuais para efeitos de lavagens, a reutilização de águas residuais para efeitos sanitários, a otimização dos sistemas de rega dos espaços verdes e de uso comum, e outras ações que se enquadrem na promoção da reutilização eficiente da água nos processos produtivos.

Por outro lado, o aviso especifica que não serão apoiados projetos associados à rega de campos de golfe.

Entidades Beneficiárias

As entidades beneficiárias deste sistema de incentivos, são:

• PME (Pequenas e Médias Empresas);
• Entidades não empresariais do sistema de investigação e inovação (ENESII), sendo que estas entidades são elegíveis apenas na qualidade de copromotoras.

Custos Elegíveis

Os custos elegíveis são aqueles diretamente relacionados com o desenvolvimento da operação. Incluem ativos corpóreos (máquinas, equipamentos, obras de remodelação justificadas), ativos incorpóreos (patentes, licenças, software) e outras despesas de investimento (estudos, auditorias, serviços de engenharia). Para atividades de I&D, também são elegíveis custos com pessoal técnico, aquisição de patentes, matérias-primas, serviços a terceiros, equipamentos específicos, entre outros. Há regras e limites específicos, incluindo a elegibilidade de custos adicionais em certos enquadramentos e a aplicação de uma taxa fixa de 7% sobre os custos diretos elegíveis das atividades de I&D para custos indiretos.

Incentivo

Este apoio é concedido sob a forma de subvenção (não reembolsável).

O aviso dispõe de uma dotação indicativa total de 14.000.000€, proveniente do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional). A taxa máxima de cofinanciamento é de 60%.

A taxa de financiamento das operações elegíveis é calculada a partir de uma taxa base, à qual podem acrescer majorações (bonificações) até ao limite máximo de 60%.

Para empresas em atividades de inovação, a taxa base é de 20% sobre as despesas elegíveis, podendo ter majorações pela dimensão da empresa (+20 p.p. para pequenas, +10 p.p. para médias), pela localização (+5 p.p. em certos territórios) e por objetivos regionais (+10 p.p. para Projetos de Incorporação de Água para Reutilização). As empresas podem optar por diferentes enquadramentos de auxílios de Estado, com taxas e critérios de elegibilidade de custos específicos.

Em atividades de I&D, a taxa base é de 20% sobre as despesas elegíveis, podendo ter majorações pela dimensão da empresa (+20 p.p. para micro/pequenas, +10 p.p. para médias), pela colaboração efetiva com ENESII ou divulgação ampla dos resultados (+15 p.p.) e por prioridades setoriais (+5 p.p. para Projetos de Incorporação de Água para Reutilização).

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